Pedido de Revisão dos valores de Pensão Alimentícia.

 

A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar.

Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.

Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira.

 Assim, deverá ter a comprovação de que o nascimento de outros filhos, acarretará em maiores despesas ao alimentante, podendo assim, ter alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar.  

Portanto, depois de ser fixados os alimentos pelo juiz, se sobrevier uma mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

 As escolhas pessoais do genitor não acarretam, automaticamente, a redução do percentual destinado à pensão alimentícia, como por exemplo, o nascimento de outros filhos.

Conclusão:

Somente reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ensejar o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, em razão do aumento dos seus encargos de família, podendo ser revisado, de forma a torná-lo suportável para o alimentante, mas sem desamparar o alimentado, que necessita do amparo paterno.  

 

 (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1230230 SP 2017/0329193-7 (STJ) Ministro MOURA RIBEIRO )

 

Paulo Dirani

Advogado  

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