As espécies de regime de bens e a partilha quando da extinção da sociedade conjugal

Segundo Maria Berenice Dias, “o regime de bens é uma consequência jurídica do casamento” e, como tal, deve ser muito bem escolhido quando do enlace matrimonial, para que não cause prejuízos ou surpresas negativas aos nubentes, quando do divórcio.

 

O regime de bens nada mais é do que o estatuto que regula os interesses econômicos – ativos e passivos – de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros. Atualmente, a união estável é equiparada ao casamento pela Constituição Federal e, do mesmo modo, quando da sua constituição, devem ser observadas as regras dos regimes de bens. No caso da união estável, quando não realizada por meio de instrumento público, o regime que irá prevalecer é o da comunhão parcial de bens.

 

Isso porque o Código Civil prevê, como regra, o regime da comunhão parcial, quando não houver convenção ou ela for nula ou ineficaz (artigo 1640 do CC), mas, em boa verdade, existem outras espécies, as quais devem ser escolhidas previamente e que também serão estudadas neste artigo.

 

Começaremos a falar do regime da comunhão parcial de bens, já que é a regra em nosso ordenamento jurídico.

 

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, isto é, os bens que forem adquiridos durante o matrimonio, os quais são chamados de bens comuns (pertencentes ao casal).

 

Por sua vez, os bens particulares, cuja relação está prevista no artigo 1659 do Código Civil, não se comunicam e, portanto, não serão objeto de partilha quando do divórcio.

 

Bens particulares, como o próprio nome sugere, são aqueles pertencentes, exclusivamente, a um dos cônjuges e, via de regra, são os adquiridos por herança ou doação.

 

Segundo o disposto no artigo 1.659 do CC, são bens particulares e, por corolário logico, indivisíveis quando da apuração e partilha dos bens por ocasião do divórcio: I- os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão (herança); II- os bens adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges; III- as obrigações anteriores ao casamento; IV- as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo quando revertidas em favor do casal; V- os bens de uso pessoal; VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII- as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

 

Portanto, conclui-se que, no regime da comunhão parcial de bens, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por titulo uma causa anterior ao casamento.

 

De outro modo, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, com algumas exceções: I- os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

 

Em outras palavras, esse regime traz como regra geral a comunicabilidade de todo o acervo patrimonial ativo e passivo adquirido antes e durante a constância do casamento. No entanto, como dito alhures, esta regra não é absoluta e há as exceções supramencionadas.

 

Portanto, via de regra, quando da partilha dos bens por ocasião do divórcio, com exceção dos bens descritos no artigo 1.668 do CC, todo o patrimônio adquirido antes e durante a constância do casamento será dividido igualmente entre os cônjuges.

 

Já na modalidade do Regime de Participação Final nos Aqüestos, não existem bens em comum, mas tão somente bens próprios, mesmo os adquiridos na constância do casamento a título oneroso, todos administrados pelo cônjuge titular do bem.

 

Quando do divórcio, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

 

Importante ressaltar que, na participação final nos aquestos, as dívidas contraídas por um dos cônjuges após o casamento, não se comunicam, salvo se reverterem em favor do outro.

 

Por esse regime, se um dos cônjuges pagar a dívida do outro com patrimônio próprio, terá direito à restituição do valor atualizado, a ser descontada da meação que couber ao outro na dissolução do casamento.

 

Conclui-se, então, que, no casamento por esse regime, cada cônjuge mantém patrimônio distinto, administrando-o com maior liberdade e respondendo individualmente pelas dívidas que contrair.

 

No entanto, por ocasião de divórcio, dividirá o produto do patrimônio adquirido na constância da união, por isso denominada participação final nos aquestos.

 

Esse regime assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente, quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento.

 

Por derradeiro, há o regime de separação de bens, que é obrigatório caso o nubente seja pessoa maior de 70 anos de idade, ou caso dependa de autorização judicial para casar, referindo-se aquelas pessoas não emancipadas e menores de 18 anos de idade. É bem verdade que, quando da maioridade, o cônjuge poderá alterar o regime de casamento de separação obrigatória de bens.

 

Nesta modalidade, há ainda a possibilidade de os nubentes, mesmo não se enquadrando nas hipóteses acima elencadas, optarem pela adoção do regime de separação de bens.

 

No regime de separação obrigatória de bens, também chamada de separação legal de bens, em caso de divórcio, deve ser levado em consideração a regra pacificada pela Súmula 377 do STF, que diz: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", ou seja, os bens adquiridos durante a união devem ser divididos pelos cônjuges em caso de divórcio, aqueles adquiridos antes da união, pertencem exclusivamente àquele que o adquiriu. Há outros julgados, no entanto, que entendem que para que ocorra a divisão, deve ser provado o esforço comum, caso que deve ser proposta ação judicial para provar e requerer a divisão, cuja decisão final depende exclusivamente do Judiciário, e pelo que se vê, depende também da realidade de cada caso concreto;

 

Já no regime de separação convencional de bens, em caso de divórcio, não há divisão de bens, cada um dos cônjuges permanece com os seus respectivos bens.

 

Tatiane Chiesa Campos

Jusbrasil